regulamento geral

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO REFERENCIADO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.


ADMINISTRADORA: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 59.956.185/0001-55, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1084, conj. 125, Alphaville, em Barueri-SP, CEP 06454-000.

CONSORCIADO: É a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, devidamente qualificada na Proposta de Participação.

I - DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO
Cláusula 1ª– A proposta de participação integra este contrato e é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de ingresso no grupo de consórcio, que após aceito e aprovado pela ADMINISTRADORA passa a denominar-se CONSORCIADO, assumindo os direitos e as obrigações aqui estabelecidas.

Cláusula 2ª. - O CONSORCIADO, por ocasião do seu ingresso no GRUPO, formalizará no Quadro-Resumo Declaração de Situação Econômico-Financeira compatível com a participação no GRUPO, sem prejuízo da apresentação dos documentos previstos neste Contrato quando de sua contemplação e utilização do crédito respectivo.

Cláusula 3ª – O contrato de adesão, do CONSORCIADO contemplado é título executivo extrajudicial. (redação dada pelo § 6º do art. 10 da lei nº. 11.795 de 8/10/2008), sendo instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para a finalidade dos objetivos previstos neste instrumento. (redação dada pelo art. 10 da lei nº. 11.795 de 8/10/2008).

Cláusula 4ª - O contrato de adesão criará vínculos obrigacionais entre o CONSORCIADO e a Administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços (redação dada pelo § 1º do art. 10 da lei nº. 11.795 de 8/10/2008) e se encontra registrado no 1º Cartório de Registros de Títulos e Documentos de Barueri – SP, sob o nº 1036525, em 26 de janeiro de 2015.

Cláusula 5ª - No ato da assinatura da proposta de participação poderão ser cobradas:

I) a 1ª prestação, cuja importância, acrescida dos rendimentos, quando houver, será considerada efetivamente paga na data da Assembleia de Constituição do Grupo, observado o disposto nas cláusulas 31ª e 32ª deste instrumento, a respeito de diferença de prestação.
II) percentual a título de antecipação de taxa de administração calculado sobre percentual determinado no quadro “antecipação da taxa de administração”, calculada sobre o valor do crédito descrito no quadro “valor do crédito”, preço este vigente no momento da adesão. Esse percentual, quando cobrado, será compensado na Taxa de Administração quando o grupo for constituído.
a) A taxa de administração fixada na proposta de participação poderá ser cobrada através de percentuais variáveis durante todo o prazo de duração do grupo e ou constarão em ata quando da assembleia de constituição do grupo.
b) A cobrança de taxa de administração parcelada, cobrada antecipadamente, encontra-se descrita no quadro de composição da parcela mensal, na Proposta de Participação firmada pelo CONSORCIADO.
Cláusula 6ª - O grupo pode ter por objeto créditos de valores diferenciados, observado que o crédito de menor valor, vigente ou definido na data da constituição do grupo, não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do crédito de maior valor.

Cláusula 7ª - O grupo será constituído no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura desta proposta. Caso isso não ocorra, as importâncias pagas conforme recibo anexo numerado tipograficamente com o mesmo número da proposta de participação, será restituído a partir do 1º dia útil subsequente a este prazo, acrescida dos rendimentos financeiros.

§ único - Pagamentos efetuados em cheques não compensados não sofrerão qualquer correção.
Cláusula 8ª - O número máximo de participantes de cada grupo, na data de sua constituição, será o resultado da multiplicação do número de meses fixado para sua duração pela quantidade de créditos previstos para contemplação mensal, descrito no quadro “número de participantes”.

Cláusula 9ª - Se a proposta de participação for assinada fora das dependências da ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO dela poderá desistir no prazo de 07 (sete) dias contados de sua assinatura, desde que não participe de assembleia ou concorra à contemplação, quer por sorteio ou oferecimento de lance. 

Cláusula 10ª– O CONSORCIADO poderá, a qualquer tempo, transferir este contrato e respectiva cota a terceiro, mediante a anuência expressa da ADMINISTRADORA e aprovação de garantias ofertadas pelo pretendente, caso esteja CONTEMPLADO.

Cláusula 11ª - Na Assembleia de Constituição do Grupo, a ADMINISTRADORA:

I) comprovará a existência de recursos suficientes para a contemplação de pelo menos um crédito, considerado o de maior valor do grupo;
II) promoverá a eleição pelo grupo de consórcio, de até 03 (três) membros do grupo com mandato igual ao da duração do grupo, não remunerado, que representarão o grupo perante a Administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão e terão acesso, em qualquer data, a todos os demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a Administradora na defesa dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador;
a) O (s) CONSORCIADO (S) eleito (s) poderá (ao) ser substituído (s) por decisão da maioria dos demais CONSORCIADOS em assembleia geral;
b) não poderão concorrer à eleição: funcionários, sócios, gerentes, diretores e prepostos com função de gestão da Administradora ou das empresas a ela ligadas;
III) colocará à disposição a listagem dos participantes, contendo nome e o endereço completo dos participantes do grupo. Não constarão da listagem os participantes que não autorizarem a inclusão de seus nomes;
IV) fornecerá as informações necessárias aos CONSORCIADOS sobre as modalidades de aplicação financeira dos recursos coletados, definidas pelo Banco Central do Brasil;
V) registrará na ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudança, anotará na ata da assembleia seguinte ao evento os dados relativos ao novo auditor. § 1º. - O CONSORCIADO poderá retirar-se do grupo em decorrência do disposto nos incisos deste artigo, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em que lhe serão devolvidos os valores pagos, mediante encaminhamento de carta de solicitação devidamente assinada, com indicação de dados bancários para o devido crédito.
§ 2º. – Na hipótese de indicação de conta de terceiro para recebimento da restituição, o CONSORCIADO deverá encaminhar referida carta com reconhecimento de firma, via correio.

Cláusula 12ª - A ADMINISTRADORA, através de seus sócios, gerentes, diretores e prepostos com função de gestão, inclusive em empresas coligadas, controladas ou controladoras, somente poderá participar de grupo sob sua administração desde que não concorra à contemplação, e o crédito indicado em sua cota ser-lhe-á atribuído após a contemplação de todos os demais CONSORCIADOS.  
II - DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS GRUPOS  

Cláusula 13ª - O prazo de duração do grupo será aquele descrito no quadro “DURAÇÃO DO PLANO” constante da proposta de participação e obedecerá ao que for determinado pela legislação pertinente.  
§ único. Na hipótese de prazo de duração do grupo superior ao contratado, deverá ser firmado o competente ADITIVO A PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, que disciplinará as condições pertinentes neste caso.
III - DA OPÇÃO POR CRÉDITO DE MENOR OU MAIOR VALOR  
Cláusula 14ª - O CONSORCIADO não contemplado poderá, em uma única oportunidade, mudar a faixa de crédito para aquisição de bens e serviços por outra de menor valor, observadas as seguintes condições:  

I -  o crédito escolhido deverá ser equivalente a, no mínimo, metade do crédito original deste plano. A escolha não pode, contudo, recair em crédito inferior ao menor valor do grupo;  
II - o crédito escolhido tem de ser pelo menos igual à importância já paga pelo CONSORCIADO ao Fundo Comum.  
§ 1º - A mudança para crédito de menor valor implicará no recálculo do percentual amortizado mediante comparação entre o crédito original e o do escolhido.  
§ 2º - Se restar saldo devedor, o percentual de amortização mensal não será alterado.  
§ 3º - Não havendo saldo devedor, o CONSORCIADO deverá aguardar sua contemplação por sorteio, ficando responsável pelas diferenças apuradas na forma do disposto nas cláusulas 31ª e 32ª, até a efetiva compra do bem ou contratação dos serviços objeto do contrato de consórcio.  
Cláusula 15ª - O CONSORCIADO não contemplado poderá mudar o crédito de sua participação, por outro de maior valor, desde que o valor do crédito seja, no máximo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor do menor crédito do grupo, limitado ao crédito de maior valor do grupo.  

 IV - DA REPRESENTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA  
Cláusula 16ª - O grupo de consórcio é uma sociedade não personificada, constituída por CONSORCIADOS para os fins estabelecidos neste instrumento, na data da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária, reunidos pela ADMINISTRADORA com a finalidade de propiciar a seus integrantes, pessoas naturais e/ou jurídicas, a aquisição de bens e serviços por meio de autofinanciamento.  

Cláusula 17ª - A ADMINISTRADORA de consórcios é a prestadora de serviços com a função gestora dos negócios dos grupos e mandatária de seus interesses e direitos nos termos deste contrato.  

Cláusula 18ª - O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria ADMINISTRADORA. (redação dada pelo art. 3º. § 3º, da lei nº. 11.795 de 8/10/2008).  

Cláusula 19ª – Os recursos dos grupos geridos pela ADMINISTRADORA de consórcio serão contabilizados separadamente.  

Cláusula 20ª - O interesse coletivo do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual de cada CONSORCIADO. (redação dada pelo art. 3º, § 2º, da lei nº. 11.795 de 8/10/2008).  

Cláusula 21ª - O grupo é representado pela ADMINISTRADORA, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, para defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados, e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão (redação dada pelo art. 3º, §1º, da lei nº. 11.795 de 8/10/2008).  

Cláusula 22ª - O CONSORCIADO outorga poderes à ADMINISTRADORA para a prática dos atos necessários à execução deste contrato, podendo inclusive nomear procuradores para este fim, outorgando ainda poderes especiais à ADMINISTRADORA para representá-lo nas Assembleias Gerais Ordinárias, quando a elas ausente.  

V - DOS PAGAMENTOS  
Cláusula 23ª - O CONSORCIADO obriga-se a pagar prestação mensal, cujo valor será a soma das importâncias referente ao Fundo Comum, ao Fundo de Reserva, Taxa de Administração e seguros, quando contratados, além dos encargos e despesas estabelecidos na cláusula 34ª deste instrumento e a quitar integralmente o débito até a data da última assembleia geral ordinária do grupo.  

§ único – Os percentuais de contribuição ao Fundo Comum, Fundo de Reserva, Taxa de Administração e seguros não serão obrigatoriamente lineares, podendo variar sua apropriação de uma assembleia à outra; contudo, a somatória dos valores apropriados ao Fundo Comum obedecerá ao limite de 100% (cem por cento) do valor do bem descrito na Proposta de Participação, e os percentuais totais a título de Taxa de Administração e Fundo de Reserva obedecerão àqueles determinados nos quadros “taxa de administração média mensal”, “fundo de reserva médio mensal” e taxa de seguro média mensal, multiplicados pelos números de meses previstos para a duração do grupo.  
Cláusula 24ª - O Fundo Comum será constituído pelos recursos:  

I) provenientes das importâncias destinadas à sua formação, recolhidas através da prestação paga pelo CONSORCIADO;  
II) oriundos dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo;  
III) oriundos do pagamento, efetuado por CONSORCIADO admitido no grupo em cota de excluído, das contribuições relativas ao Fundo Comuns anteriormente pagas;  
IV) provenientes de juros e multa, de acordo com a disposição contida na cláusula 34ª, IV, deste instrumento;  
V) oriundos da aplicação de cláusula penal ao valor do crédito do excluído, nos termos da disposição contida na cláusula 60ª deste instrumento.  
Cláusula 25ª -Os recursos do Fundo Comum serão utilizados para:  

I) pagamento do valor do crédito para aquisição de bens e serviços de CONSORCIADO contemplado;  
II) pagamento de crédito em dinheiro nas hipóteses indicadas neste instrumento;  
III) restituição aos participantes, do saldo existente ao término das operações do grupo, se houver, proporcionais às suas prestações mensais pagas;  
IV) restituição aos excluídos quando de sua contemplação por sorteio conforme disposto na cláusula 59ª “caput” e § 1º deste Instrumento;  
V) restituição aos participantes excluídos no caso de dissolução do grupo.  
  § 1º -  Os percentuais poderão ser variáveis conforme opção levado a efeito no quadro “percentual mensal” e desde que correspondente a 100% do valor do crédito escolhido pelo CONSORCIADO e deverão ser integralizados até a data do encerramento do grupo.   
§ 2º - Para efeito de cálculo do valor da prestação mensal e do crédito relativo a bens automotores, será considerado o valor do bem sugerido pelo fabricante; para a prestação de serviços, será utilizado aquele vigente na data da 1ª assembleia do grupo de consórcio constante no quadro “valor do bem“ corrigindo-se então pelo índice pactuado no quadro “índice de correção do contrato”, constante da proposta de participação. Para o segmento de imóveis, será utilizado o INCC (Índice Nacional da Construção Civil), com reajustes anuais, a partir da assembleia de constituição do grupo.   
Cláusula 26ª - O valor pago pelo CONSORCIADO a ser creditado ao Fundo de Reserva corresponde ao percentual indicado no quadro “fundo de reserva médio mensal”, será constituído pelos recursos:  
 
I) oriundos das importâncias destinadas à sua formação;   
II) provenientes dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos do próprio fundo.
Cláusula 27ª - Os recursos do Fundo de Reserva serão usados prioritariamente e na seguinte ordem, para:

I) cobertura de eventual insuficiência de recursos no Fundo Comum;
II) pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo;
III) pagamento de todas as despesas e custos incorridos com a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao ressarcimento de créditos e/ou direitos do grupo consorcial;
IV) contemplação, por sorteio, desde que não comprometa a utilização para as finalidades anteriores.

Cláusula 28ª - A Taxa de Administração corresponde à remuneração da ADMINISTRADORA no percentual descrito no quadro “percentual taxa de administração”, ou definida nos termos da cláusula 5ª, II, deste Instrumento e será cobrada durante o número de meses previstos para a duração do plano de consórcio, multiplicando-se o percentual sobre o valor do crédito referenciado neste contrato devidamente atualizado.

§ único – Para o cálculo da Taxa de Administração total, multiplica-se o percentual descrito no quadro “percentual taxa de administração” pelo número de meses previstos para a duração do plano determinado no quadro “prazo de duração”.
VI -DAS MODALIDADES DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL

Cláusula 29ª - O CONSORCIADO contribuirá mensalmente com a importância destinada à formação do Fundo Comum, Taxa de Administração e seguro, quando contratado, nos respectivos percentuais definidos na proposta de adesão. O valor da contribuição mensal corresponderá a percentual sobre o preço do bem ou serviço vigente na data da assembleia geral ordinária.

Cláusula 30ª - O saldo de grupo, em cada assembleia, será utilizado primeiramente para efetuar uma contemplação por sorteio aos ativos e excluídos, e posteriormente, se possível, contemplações por lance.

  VII - DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES   
Cláusula 31ª - As importâncias recolhidas pelo CONSORCIADO que, em face do valor do crédito para aquisição de bens e prestação de serviços, vigente nas datas das Assembleias Gerais Ordinárias, resulte em percentual maior ou menor ao estabelecido para pagamento da prestação mensal, denomina-se diferença de prestação.   
 
Cláusula 32ª - A diferença de prestação pode também ser decorrente da variação do saldo do Fundo Comum que passar de uma para outra assembleia em relação à variação ocorrida no valor do crédito, verificada nesse período.   
 
§ 1º - Eventuais diferenças de prestações serão cobradas sob a forma de rateio e serão proporcionais aos percentuais efetivamente pagos pelo CONSORCIADO.   
§ 2º - Se o valor do crédito for aumentado, a deficiência do saldo do Fundo Comum deverá ser coberta pelos rendimentos financeiros da aplicação de seus próprios recursos, pelo Fundo de Reserva se existente, e, por último, se necessário, pela cobrança de diferença rateada entre os participantes.   
§ 3º – Ocorrendo redução do valor do crédito, o excesso do saldo do Fundo Comum ficará acumulado para assembleia seguinte e compensado na prestação subsequente mediante rateio.   
§ 4º - Os reajustes dos bens ocorrem de conformidade com o estabelecido na Assembleia inaugural, tal qual mencionado na Proposta de Participação, no campo “INDICE DE ATUALIZAÇÃO”, de acordo com seguimento adquirido: automóvel pelo fabricante (conforme tabela de preços divulgados pela montadora respectiva) e imóvel, correção anual pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil).   
Cláusula 33ª - Incidirá Taxa de Administração sobre os recursos do Fundo de Reserva utilizados para suprir a deficiência do Fundo Comum e também sobre a importância paga pelos participantes para atender a esse fim.   
 
§ 1º - Se ocorrer à situação prevista no § 3º da cláusula 32º, o excesso de Taxa de Administração paga será compensado.   
§ 2º - A importância paga na forma prevista nesta cláusula será escriturada destacadamente na conta corrente do CONSORCIADO e o percentual correspondente não será considerado para efeito de amortização de prestação mensal.   
§3º - As diferenças de prestação, de que tratam as cláusulas 31ª e 32ª, convertida em percentual do valor do crédito, será cobrada ou compensada até o vencimento da segunda prestação que se seguir à sua verificação.   
  VIII - DOS DEMAIS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO CONSORCIADO   
 
Cláusula 34ª – O CONSORCIADO estará obrigado, ainda, aos seguintes pagamentos:   
 
I) prêmio de seguro de vida em grupo, que será calculado multiplicando-se o percentual descrito no quadro “taxa de seguro média mensal” pelo número de meses previstos para a duração do plano determinado no quadro “prazo de duração”;   
a) a definição e a identificação das espécies de seguro se encontra no Anexo III.   
II) prêmio de seguro prestamista (seguro garantidor das operações de consórcio), desde que não cobrados diretamente do grupo;   
III) diferença de prestações de que tratam as cláusulas 31ª e 32ª deste instrumento;   
IV) despesas devidamente comprovadas referentes aos registros dos contratos de garantias prestadas e da cessão dos contratos;   
V) juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado da prestação mensal, quando paga fora da data do respectivo vencimento, que serão apropriadas, paritariamente, entre o Grupo de consórcio e a ADMINISTRADORA;   
VI) tarifa de entrega de 2ªsvias de documentos, desde já fixada em até 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor do crédito;   
VII) despesas e honorários advocatícios na cobrança judicial e extrajudicial;   
VIII) taxa de administração antecipada quando da adesão ao grupo, quando cobrada;   
IX) despesas decorrentes de avaliação de imóvel por engenheiro e/ou vistoria e/ou registros das garantias prestadas quando da aquisição de bens móveis e prestação de serviços, bem como despesas com laudo de chassi e motor através de órgãos credenciados;   
X)  taxa de expediente sobre eventual saldo disponível no término do grupo, não procurado após 30 (trinta) dias de sua disponibilização, cobrada mensalmente no montante de 10%, calculada sobre a totalidade dos valores dos recursos não procurados, extinguindo-se a exigibilidade do crédito quando seu valor for inferior a R$ 20,00 (vinte reais);   
XI) Taxas de transferência ou substituição de garantia, assim discriminadas:   
a) Transferência de cota já contemplada, cujo CONSORCIADO já se encontra na posse do bem = 1% sobre o valor do crédito, mais as despesas previstas nos incisos IV, IX, XVII e XVIII desta cláusula;  
b) Transferência de cota não contemplada = 1% sobre o valor do crédito atualizado do contrato, mais as despesas previstas nos incisos IV, IX, XVII e XVIII desta cláusula;  
c) Transferência de cota já contemplada, cujo crédito ainda não foi utilizado pelo CONSORCIADO = 1% sobre o valor do crédito atualizado do contrato, mas as despesas previstas nos incisos IV, IX, XVII e XVIII desta cláusula;  
d) Substituição de garantia = 1% sobre o valor do crédito, mais as despesas previstas nos incisos IV, IX, XVII e XVIII desta cláusula;   
XII) Taxas, custas e/ou tributos, vencidos e não pagos e demais encargos incorridos nas ações judiciais para a retomada do bem e/ou execução de garantias;   
XIII) despesas com convocação e realização de AGE;   
XIV) despesas decorrentes da compra/entrega do bem móvel, por solicitação do CONSORCIADO, em praça diversa daquela de constituição do grupo;   
XV) frete e seguro de transporte do bem, caso necessário, assim como o pagamento da diferença de crédito diretamente ao fornecedor do bem ou prestador do serviço, na hipótese de escolha de pintura especial, outros opcionais ou acessórios;   
XVI) despesas com consulta de cadastro, para fins de aprovação e liberação do crédito;   
XVII) despesas com inclusão e baixa de gravame;   
XVIII) Cláusula penal pelo inadimplemento contratual, de acordo com a cláusula 60º;   
XIX – IPVA ou IPTU (de acordo com a espécie de bem), incidente sobre o bem objeto da garantia, sob pena do não pagamento resultar em rescisão contratual;   
XX – ITBI e despesas com registro da compra e venda e alienação fiduciária em garantia.   
XXI – Os pagamentos devidos a título de pagamento programado, ou seja, contribuições não pagas, deverão ser liquidados no ato da contemplação, seja por lance ou por sorteio, tal qual previsto no quadro Parcelas Programadas constante da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio.   
IX - DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES   
Cláusula 35ª - A ADMINISTRADORA manterá o CONSORCIADO informado a respeito das datas de vencimento das prestações do grupo através do boleto de cobrança, e da realização das respectivas assembleias, cujas datas serão definidas na assembleia de constituição do grupo.   
 
§ 1º - Na hipótese do não recebimento, de perda, extravio ou atraso no recebimento do boleto, o CONSORCIADO deverá providenciar a segunda via até a data de vencimento, através da central de atendimento ou pelo atendimento eletrônico no site www.consorciotradicao.com.br, de modo a evitar a aplicação de penalidades decorrentes ao atraso.   
§2º - Caso recaia em dia não útil, o vencimento da prestação passará automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.   
Cláusula 36ª - O CONSORCIADO que não efetuar o pagamento de qualquer contribuição até a data fixada para o seu vencimento, ficará impedido de concorrer ao sorteio e lance.   
Cláusula 37ª - O CONSORCIADO contemplado que se tornar inadimplente, sujeitar-se-á à cobrança extrajudicial ou judicial.   
  
X - DA ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES   
Cláusula 38ª – O CONSORCIADO poderá abater parcelas do saldo devedor, na ordem inversa a contar da última, no todo ou em parte, exclusivamente:   
 
I - por meio de lance vencedor;   
II - em caso da utilização de diferença de crédito, resultante da utilização a menor do valor do crédito disponibilizado;   
III - quando o pagamento das parcelas antecipadas se der até a data do vencimento;   
IV – Ao solicitar a conversão do crédito em espécie após 180 (cento e oitenta dias) da contemplação, cabendo-lhe o direito de receber em espécie o valor remanescente.   
Cláusula 39ª - As antecipações de pagamento, que resultem em quitação, de CONSORCIADO não contemplado não lhe darão o direito de exigir a contemplação, ficando ele responsável pelas diferenças de prestações que houver e demais obrigações previstas neste contrato até a efetiva contemplação, que somente ocorrerá por sorteio.   
 
§ 1º - As antecipações de CONSORCIADO não contemplado não poderão ser aproveitadas, a título de lance, em assembleias futuras.   
§ 2º - O saldo devedor compreende o valor não pago das prestações, das diferenças de prestações, bem como quaisquer outras responsabilidades financeiras não pagas, previstas neste contrato.   
                                                     XI - DA CONTEMPLAÇÃO   
Cláusula 40ª - A contemplação é a atribuição ao CONSORCIADO do direito de utilizar o crédito referenciado neste contrato para aquisição de bens ou prestação de serviços, bem como para a restituição das parcelas pagas no caso de CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, nos termos das cláusulas 59ª e 60ª deste Instrumento.   
 
§ único - Para efeito de contemplação será sempre considerada a data da AGO.   
Cláusula 41ª - A contemplação por sorteio aos ativos e excluídos somente ocorrerá se houver recurso financeiro suficiente no Fundo Comum, facultada a utilização dos recursos financeiros do Fundo de Reserva, para atribuição de, no mínimo, um crédito na AGO.   
 
§ único - Após a realização do sorteio, ou não tendo ocorrido por insuficiência de recursos, serão admitidas ofertas de lances para viabilizar contemplações.   
Cláusula 42ª - Caso a ADMINISTRADORA proceda à contemplação sem a existência de recursos suficientes, ficará responsável pelos prejuízos que causar ao grupo de consórcio.   
 
Cláusula 43ª - A contemplação será efetuada exclusivamente através de sorteio ou de lance, observados os seguintes critérios:   
 
I) SORTEIO: o sorteio será feito, em dia e hora previamente indicados no SLIP de pagamento, através de Extração da Loteria Federal, cujo critério será estabelecido pela tabela de equivalência do grupo;  
II) Após a realização do sorteio aos CONSORCIADOS ativos, será realizado um sorteio para os CONSORCIADOS excluídos utilizando-se o mesmo critério acima.   
§ 1º - O CONSORCIADO poderá solicitar, por escrito, sua exclusão do sorteio, até que não haja mais número suficiente de CONSORCIADO apto, quando então a solicitação de exclusão será desconsiderada;   
III) LANCE: será admitida oferta equivalente ao percentual do valor do crédito na data da AGO. O valor mínimo do lance será de 10% do valor do crédito e o máximo do lance será igual ao saldo devedor, em percentual, previsto para o grupo. Para efeito de oferecimento de lances não serão consideradas, no cômputo do saldo, as parcelas vencidas anteriormente ao ingresso do CONSORCIADO, mesmo que já tenham sido pagas pelo desistente ou excluído. Será considerado vencedor, prioritariamente, o CONSORCIADO que ofertar lance de quitação da cota consorcial. Em seguida, considerar-se-á vencedor o lance representativo do maior percentual dentre todas as ofertas e contemplará o ofertante desde que seu valor, somado ao saldo existente no Fundo Comum do grupo, permita a atribuição do crédito:   
a) Lance é valor que pode ser ofertado para ser pago antecipadamente, que deverá ser liquidado apenas se for contemplado pelo lance que ofertou.  
a.1) Lance Diluído: É aquele efetuado pelo CONSORCIADO através de pagamento, cuja a importância poderá representar Redução no valor da parcela mensal, mantendo o prazo de pagamento do plano contratado, ou então o CONSORCIADO poderá optar por diminuir o prazo contratado, com o abatimento das parcelas vincendas de maneira decrescente.  
a.2) Lance Embutido: Define-se como LANCE EMBUTIDO aquele através do qual o CONSORCIADO utiliza percentual de até 25% do seu crédito, variável de grupo para grupo, que será abatido de seu crédito. O pagamento das parcelas que compõem o saldo remanescente, no entanto, permanecerá sendo calculado de acordo com o valor do crédito.  
b) caso haja empate entre os lances, serão desempatados através de sorteio; o mesmo critério (sorteio) será utilizado para o caso de haver oferta de mais de um lance de quitação;  
c) o lance vencedor será considerado pagamento antecipado de prestações vincendas na ordem inversa a contar da última, e os lances perdedores serão simplesmente desconsiderados;  
d) o lance será secreto e somente poderá ser ofertado pelo CONSORCIADO titular da cota ou por seu procurador legalmente constituído, diretamente na ADMINISTRADORA  ,ou através de carta, telegrama, fax, e-mail ou acesso via internet no site oficial da ADMINISTRADORA, desde que encaminhados com um dia de antecedência à realização das assembleias;  
e)FGTS – Para os grupos de imóveis poderão ser utilizados para lance recursos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) desde que o CONSORCIADO se enquadre nas normas estabelecidas pela Curadoria da Caixa Econômica Federal e de acordo com as condições estabelecidas neste contrato;  
f.1)A ADMINISTRADORA não tem qualquer gerência sobre os recursos do referido fundo, ficando o CONSORCIADO responsável por observar, anteriormente à oferta do lance, seu enquadramento nas normas da Caixa Econômica Federal e após contemplação, se for o caso, pelos trâmites para operação deste processo.  
f.2) Os valores provenientes de lance, através do FGTS, serão descontados do crédito, sendo o referido valor complementado no processo de aquisição do bem objeto deste contrato, de acordo com as normas da Caixa Econômica Federal e será depositado diretamente pela instituição ao vendedor do bem.  
f.3) É vedada a cessão do contrato (transferência) de CONSORCIADOS CONTEMPLADOS por lance com utilização de recursos do FGTS que ainda não adquiram o bem.  
f.4) Ao CONSORCIADO contemplado por lance com utilização de recursos do FGTS é vedado o pagamento do crédito em espécie, sendo obrigatória à aquisição de bem.  
 Cláusula 44ª – O CONSORCIADO contemplado por lance poderá abater o valor ofertado de seu crédito (lance embutido), mediante solicitação expressa e nos limites percentuais impostos pela AGO de constituição do grupo.

Cláusula 45ª - O prazo para pagamento do lance será de 02 (dois) dias úteis após a contemplação.

 § 1º - O CONSORCIADO ausente à AGO será comunicado de sua contemplação por sorteio pela ADMINISTRADORA, através de carta com aviso de recebimento ou telegrama notificatório ou correio eletrônico (endereços por ele informados na proposta de participação), expedido até o 2º dia útil que se seguir.
 § 2º - O CONSORCIADO ofertante de lance será, para todos os efeitos, considerado ciente de sua eventual contemplação, mesmo que ausente à AGO.
  XII - DAS GARANTIAS
BEM MÓVEL
Cláusula 46ª - Para garantir o pagamento das prestações vincendas, será exigido do contemplado cuja cota pertencer à classe de bem móvel, a garantia de alienação fiduciária (Código Civil, art. 1361 e seguintes e Decreto-Lei nº 911/69) e os documentos constantes do ANEXO I, não se admitindo a sua liberação enquanto o CONSORCIADO não quitar integralmente o seu saldo devedor.  

Cláusula 47ª– Depois de apresentados todos os documentos pelo contemplado, a ADMINISTRADORA disporá do prazo de cinco (05) dias úteis para apreciar a documentação relativa às garantias exigidas.  

Cláusula 48ª– Em se tratando de veículos automotores, a ADMINISTRADORA efetuará o pagamento do bem escolhido pelo CONSORCIADO contemplado quando satisfeitas as exigências previstas nas cláusulas anteriores e com a apresentação da cópia do DUT em nome do CONSORCIADO constando o gravame da alienação fiduciária em favor da ADMINISTRADORA e registrado o contrato de alienação fiduciária no órgão competente. Para os demais bens móveis, o pagamento se dará após a apresentação do respectivo documento de aquisição do bem e o registro do contrato perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.  

Será admitida a aquisição de bens usados, desde que obedecidos os seguintes critérios:  
Automóveis:
a) Na aquisição de bens de 0 (zero)  a 3 (três) anos de fabricação, estes deverão ter valor de mercado equivalente ou superior ao saldo devedor;
b) Na aquisição de bens de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de fabricação, este deverá ter valor de mercado 30% (trinta por cento) superior ao saldo devedor;
c) Na aquisição de bens de 9 (nove) a  12 (doze) anos de fabricação, estes deverão ter valor de mercado 50% (cinqüenta por cento) superior ao saldo devedor;
d) Carta de avaliação com Laudo Técnico de Empresa especializada, contendo no mínimo três fotos, decalque de chassis, decalque do motor e extrato onde não constem débitos de IPVA, Multas, licenciamento e outros.
e) Deverá ser apresentada a prova da propriedade do bem a ser adquirido;
f) Deverá, finalmente, ser comprovada a inexistência de ônus e encargos incidentes sobre o bem a ser adquirido e restrições relacionadas ao proprietário do bem objeto da operação de compra;
g) Automóvel usado de particular: O CONSORCIADO contemplado deverá aguardar a aprovação da vistoria do bem para o preenchimento do Recibo de Compra e Venda que deverá ser assinado e estar acompanhado do reconhecimento de firma do vendedor por autenticidade. Automóvel usado de revenda: A emissão de Nota Fiscal e entrada e de saída só deve ocorrer após a aprovação da vistoria do bem. Não serão aceitas garantias sobre bens com data de fabricação superior a 12 anos e bens provenientes de leilão.
Motos: Na aquisição de bens de 0 (zero) a 3 (três) anos de fabricação, estes deverão ter valor de mercado 30%(Trinta por cento) superior ao saldo devedor:
a) Carta de avaliação com Laudo Técnico de Empresa especializada, contendo no mínimo três fotos (Placa, Motor e do veículo inteiro), decalque de chassis, decalque do motor e extrato onde não constem débitos de IPVA, Multas, licenciamento e outros;
b) Deverá ser apresentada a prova da propriedade do bem a ser adquirido;
c) Deverá, finalmente, ser comprovada a inexistência de ônus e encargos incidentes sobre o bem a ser adquirido e restrições relacionadas ao proprietário do bem objeto da operação de compra.
  BEM IMÓVEL
Cláusula 49ª – Para garantir o pagamento das prestações vincendas, será exigida a garantia fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/97) e os documentos constantes do ANEXO II, não se admitindo a sua liberação enquanto o CONSORCIADO não quitar integralmente o seu saldo devedor.  

§ Único – Poderá a Administradora, a seu critério, optar pela garantia hipotecária de 1º grau do imóvel.  
Cláusula 50ª – O CONSORCIADO contemplado cujo bem imóvel a ser adquirido estiver vinculado a empreendimento imobiliário, não poderá optar pela utilização do crédito para adquirir bem imóvel diverso do indicado na Proposta de Participação.  

Cláusula 51ª – Depois de apresentados todos os documentos pelo CONSORCIADO contemplado, a ADMINISTRADORA disporá do prazo de dez (10) dias úteis para apreciar a documentação relativa às garantias, bem como das certidões e demais documentos necessários.  

Cláusula 52ª – Sem prejuízo do contido nas cláusulas 46ª, 47ª, 48º e 49ª, a critério da ADMINISTRADORA, poderão ser exigidas garantias complementares, reais ou pessoais.  

Cláusula 53ª – A Administradora efetuará o pagamento do imóvel escolhido pelo CONSORCIADO quando da apresentação da certidão da matrícula, constando o registro da alienação fiduciária em garantia ou da hipoteca em favor da ADMINISTRADORA.  

Cláusula 54ª – Fica expressamente vedada a aquisição de imóveis rurais, em área de manancial ou ainda destinados para Templos ou Igrejas. Fica também vedada a utilização do crédito para reforma ou construção de imóvel.  

 XIII - DO CRÉDITO, SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  
Cláusula 55ª - A ADMINISTRADORA colocará à disposição do CONSORCIADO contemplado o respectivo crédito vigente na data da AGO até o 3º (terceiro) dia útil após a contemplação, desde que fornecidas todas as garantias exigidas.

 § único - O CONSORCIADO contemplado por LANCE terá o crédito à sua disposição no prazo de 03 (três) dias úteis após o pagamento do mesmo, desde que fornecidas todas as garantias exigidas.  
Cláusula 56ª   - O valor do crédito, enquanto não utilizado pelo CONTEMPLADO, deverá permanecer depositado em conta vinculada e será aplicado financeiramente na forma prevista no artigo 6º da Circular BACENn.º3.432, de 03/02/2009.

 § único - O CONSORCIADO ativo contemplado poderá receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações junto ao grupo, caso não tenha utilizado o respectivo crédito até 180 (cento e oitenta) dias após a contemplação.  
Cláusula 57ª  - O pedido de liberação do crédito poderá ser apresentado no momento da entrega das garantias, dele constando a descrição dos bens adquiridos ou prestação de serviços contratado, o respectivo preço e se for o caso, a indicação do vendedor e/ou prestador dos serviços com a indicação precisa do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), este obrigatório para os prestadores de serviços.

  § 1º - As avaliações, em caso de bens móveis que embora sejam passíveis de alienação fiduciária não possuam identificação e/ou registros em órgãos competentes, serão elaboradas por empresas e/ou profissionais habilitados tecnicamente, facultando ao CONSORCIADO acompanhá-las, correndo por sua conta exclusiva as despesas decorrentes.  
§ 2º - A autorização para utilização do crédito poderá ser emitida ou transferida a favor de terceiros, mediante solicitação, por escrito, do CONTEMPLADO, anuência tácita da ADMINISTRADORA e transferência do contrato. Não concordando com a transferência, a ADMINISTRADORA deverá justificar, em 05 (cinco) dias, o motivo de sua decisão.  
§ 3º - A autorização para utilização do crédito só poderá ser liberada pela ADMINISTRADORA, se o CONTEMPLADO efetuar o pagamento das obrigações que eventualmente se encontrem em atraso após a contemplação, facultado à ADMINISTRADORA abater do valor do crédito a que o CONSORCIADO faz jus, as parcelas em atraso acrescidas dos juros e multas previstas neste instrumento.  
Cláusula 58ª - A ADMINISTRADORA somente poderá efetuar o pagamento dos bens ou prestação de serviços contratados mediante identificação da finalidade do pagamento:  

I - em favor do vendedor do bem ou prestador dos serviços, mediante emissão de nota fiscal de venda e/ou prestação de serviços que ateste a operação;  
II - em favor do CONSORCIADO, no caso do mesmo haver efetuado algum adiantamento ao vendedor do bem ou prestador de serviços mediante documento assinado por este que autorize referido pagamento;  
III – se o contrato de participação estiver referenciado em prestação de serviço, o CONSORCIADO contemplado poderá destinar seu crédito para a quitação total de financiamento, de sua titularidade, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido.  
a) o CONSORCIADO será o único responsável pela viabilização da operação de liberação do bem gravado junto ao credor original e sua alienação à ADMINISTRADORA, ficando desde já expressamente convencionado que o crédito somente será liberado após o oferecimento das garantias previstas neste Instrumento.  
IV - em favor da Administradora, nos demais pagamentos efetuados na forma deste Instrumento.  
Cláusula 59ª – Caso o crédito a ser disponibilizado, seja superior ao saldo devedor em pelo menos 10%, poderá o CONSORCIADO, para pagamento de despesas cartoriais, transferências de propriedade, contratação de seguros e tributos, desde que efetivamente comprovadas, utilizar-se até 10% (dez por cento) do valor de seu crédito para esse fim.  

            XIV - DA DESISTÊNCIA, EXCLUSÃO E CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO  
Cláusula 60ª - A CONTEMPLAÇÃO poderá ser cancelada quando o CONSORCIADO contemplado, não tendo utilizado o crédito colocado à sua disposição, atrasar o pagamento de duas ou mais prestações mensais, consecutivas ou não. Cancelada a contemplação, o CONSORCIADO retorna à condição de participante ativo não contemplado.  

Cláusula 61ª - Antes da contemplação e da utilização do crédito, o CONSORCIADO poderá solicitar formalmente seu afastamento do grupo, tornando-se excluído, sujeitando ao sorteio de contemplação para reaver os valores pagos.  

Cláusula 62ª - O CONSORCIADO não contemplado que deixar de cumprir suas obrigações financeiras correspondentes a 02 (duas) prestações mensais, consecutivas ou alternadas, ou em montante percentual equivalente, será excluído do grupo, tendo sua participação cancelada, perdendo o direito de acesso à “Área do CONSORCIADO” no site da ADMINISTRADORA, recebendo comunicação eletrônica (e-mail), enviada ao endereço constante do contrato de participação.  

§ 1º - Antes da exclusão, o inadimplente poderá restabelecer seus direitos mediante o pagamento de prestações em atraso e respectivas diferenças, com seus valores atualizados, acrescidos de juros e da multa moratória, estabelecida neste instrumento.
§ 2º Não atendendo o CONSORCIADO a condição supra, será consumada sua exclusão, sendo-lhe permitido, no entanto, sua readmissão, desde que atendidos os critérios necessários para tal:  
a) Quitação integral de seus débitos, acrescidos de multa e juros moratórios;
b) Disponibilidade de vagas no grupo, com análise prévia relacionada ao prazo restante, de modo a evitar prejuízos aos componentes do grupo;
c) Reanálise de sua capacidade financeira;
d) Atualização de cadastro.
  Cláusula 63ª- O CONSORCIADO desistente ou excluído, ou seus sucessores, para efeito de recebimento dos valores que fazem jus, concorrerão nas assembleias gerais em igualdade com os demais participantes do grupo, cuja contemplação ocorrerá na forma prevista nas cláusulas 40ª e 41ª (redação dada pelo art. 22 da lei nº. 11.795 de 8/10/2008) e cláusula 43ª do presente regulamento.  

§ único - Quando contemplado, receberá, sempre em percentual do crédito vigente na data da assembleia geral de contemplação, as quantias pagas ao Fundo Comum, abatidas do percentual a título de cláusula penal fixada na cláusula 64º deste instrumento.  
Cláusula 64ª   - CLÁUSULA PENAL. Conforme autoriza o Código Civil Brasileiro (art. 408 e seguintes) e a Lei nº 11.795/2008 (art. 10, § 5º), fica expressamente estipulada a CLÁUSULA PENAL DE 20%, incidente sobre o valor a ser restituído ao CONSORCIADO desistente ou excluído, após apuração nos termos do disposto da cláusula 63ª (percentual pago aplicado sobre o crédito vigente na data da assembleia) do presente regulamento.
 
§ único - os valores apurados após o encerramento do grupo e colocados à disposição dos excluídos contemplados em sorteio, não procurados dentro de 30 dias contados do recebimento da comunicação com A.R. ou correio eletrônico, ficarão depositados sob responsabilidade da Administradora e serão considerados VNP (Valores Não Procurados), passando a sofrer incidência de Taxa de Expediente de 10%- a partir do 31º. dia - a ser deduzida mensalmente é calculada sobre a totalidade dos valores dos recursos não procurados, extinguindo-se a exigibilidade do crédito quando seu valor for inferior a R$ 20,00 (vinte reais).  
 XV - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS  
Cláusula 65ª - A Assembleia Geral Ordinária, cuja realização mensal é obrigatória, destina-se à contemplação e/ou cancelamento de contemplações, na forma estabelecida neste instrumento, bem como à apreciação de contas e atendimento e prestação de informações aos CONSORCIADOS.  
§ 1º - Compete à Assembleia Geral Ordinária, mensalmente, a aprovação das contas do grupo.  
§ 2º - A AGO é pública e será realizada mensalmente em local, dia e hora estabelecidos pela ADMINISTRADORA, com qualquer número de CONSORCIADO.  
Cláusula 66ª – Fica convencionado que nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias:  

I - Cada cota de participação no grupo dará direito a um voto, podendo votar os participantes em dia com o pagamento das prestações, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos;  
II - Instalar-se-á com qualquer número de CONSORCIADOS do grupo, procuradores legais ou procuradores devidamente constituídos. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco;  
III - Para efeito do disposto nos incisos anteriores, consideram-se presentes os CONSORCIADOS que, atendendo as condições de que trata o inciso I desta cláusula, enviarem seus votos por carta com firma reconhecida em cartório, com aviso de recebimento (AR), desde que esses votos sejam recebidos pela ADMINISTRADORA até o último dia útil que anteceder o dia da realização da Assembleia Geral Extraordinária;  
§ único - A ADMINISTRADORA lavrará atas das Assembleias Gerais.  
 XVI - DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA  
Cláusula 67ª - Compete à Assembleia Geral Extraordinária dos CONSORCIADOS, por proposta do grupo ou da ADMINISTRADORA, deliberar sobre:  

I - Transferência da administração do grupo para outra empresa, por motivos plenamente justificáveis, cuja decisão deverá ser comunicada ao Banco Central do Brasil;  
II - Fusão de grupos de consórcios administrados pela ADMINISTRADORA;  
III - Ampliação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não de pagamento de prestações por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os CONSORCIADOSou de outros eventos que dificultem a satisfação das obrigações;  
IV – Encerramento antecipado do grupo;  
V - Dissolução do grupo:  
a) na ocorrência de descumprimento das disposições legais relativas à administração do grupo de consórcio ou das disposições constantes deste instrumento;
b) no caso de exclusão de CONSORCIADOS em número que comprometa a contemplação dos participantes no prazo estabelecido para a duração do grupo;
c) na hipótese de descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato;  
VI) substituição do bem, na hipótese de descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato;  
VII) extinção de índice de atualização do valor do crédito de das parcelas, indicados no contrato;  
VIII) quaisquer outras matérias de interesse exclusivo do grupo, desde que não colidam com as disposições legais emanadas pelo órgão regulador do sistema de consórcios.  
§ 1º - Nas deliberações referentes aos assuntos indicados nos incisos IV, V, VI e VII desta cláusula, somente os CONSORCIADOS ativos não contemplados poderão votar.  
Cláusula 68ª - A AGE será convocada pela ADMINISTRADORA por sua iniciativa ou por solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos CONSORCIADOS ativos do grupo para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembleia geral ordinária (redação dada pelo artigo 19 da lei nº. 11.795 de 08/10/2008).

Cláusula 69ª - Quando a convocação da AGE for solicitada pelos CONSORCIADOS conforme o disposto neste item, a ADMINISTRADORA fará expedir sua convocação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva solicitação.

  Cláusula 70ª - A convocação da AGE será efetuada, mediante o envio de carta ou telegrama notificatório ou ainda correio eletrônico, desde que o tenha informado no contrato de participação, a todos os CONSORCIADOS, com prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis de antecedência de sua realização.   

§ 1º - a AGE se instalará com qualquer número de CONSORCIADOS ativos do grupo aptos ao voto, em dia com suas obrigações, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco.  
§ 2º - para a contagem deste prazo considera-se excluído o dia da expedição de convocação e incluída a data da realização da AGE.  
§ 3º - da convocação constarão, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados.  
§ 4º - a representação dos ausentes nas assembleias gerais extraordinárias dar-se-á mediante outorga de poderes específicos, inclusive à ADMINISTRADORA, com as informações previstas no § 3º desta cláusula.  
§ 5º - consideram-se presentes os CONSORCIADOS que, atendendo as condições de que trata o § 1º enviarem seus votos por carta, com AR, telegrama ou correspondência eletrônica.      
       XVII - DA DISSOLUÇÃO DO GRUPO  
Cláusula 71ª - Deliberada na Assembleia Geral Extraordinária a dissolução do grupo:  

I - Quando o assunto tratado se fundamentar na cláusula 63ª, inciso V, letras “a” e “b”, os CONSORCIADOS que tiverem recebido o crédito recolherão na data de vencimento as contribuições vincendas relativas ao Fundo Comum, que serão atualizadas de acordo com o índice pactuado neste instrumento.  
II – Quando o assunto tratado se fundamentar na cláusula 63, inciso V, letra “c”, as prestações dos CONSORCIADOS contemplados, vincendas ou em atraso, permanecem no valor anterior, sendo atualizadas somente quando houver alteração no preço do novo bem, conjunto de bens, serviços ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado, na mesma proporção;  
Cláusula 72ª - As importâncias recolhidas na forma dos incisos anteriores serão restituídas mensalmente, em igualdade de condições aos CONSORCIADOS ativos e aos participantes excluídos de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do preço do bem, vigente na data da assembleia geral extraordinária de dissolução do grupo.  

  XVIII - DA ADESÃO A GRUPO EM ANDAMENTO  
Cláusula 73ª - O CONSORCIADO que aderir ao grupo em andamento ficará obrigado a integralizar 100% (cem por cento) do valor do crédito referenciado no contrato de participação acrescida das taxas incidentes e prêmio(s) de seguro(s).  

§ único - o percentual de amortização mensal apurado será o resultante da divisão de 100% (cem por cento) do valor do crédito acrescido das taxas e prêmio(s) de seguro(s) pelo número de meses faltantes para o encerramento do grupo.  
  XIX - DO ENCERRAMENTO DO GRUPO  
Cláusula 74ª - No prazo de 60 (sessenta) dias após a contemplação de todos os participantes e a colocação à disposição do último crédito devido e sendo os recursos do grupo suficientes, a ADMINISTRADORA deverá adotar os seguintes procedimentos, na ordem em que mencionados:  

I – Comunicar o(s) CONSORCIADO(S) que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;  
II - Comunicar o participante excluído que não tenha utilizado o crédito, que o mesmo está à disposição para recebimento em espécie;  
III - Comunicar aos CONSORCIADOS ativos do grupo, que estão à sua disposição os saldos existentes nos fundos comuns e de reserva, este, se for o caso, proporcionalmente às respectivas prestações mensais pagas.  
§ único - Para comunicação de que trata o item anterior, a ADMINISTRADORA deverá enviar carta ou telegrama com aviso de recebimento (AR) ou correspondência eletrônica (e-mail), aos CONSORCIADOS credores e, se for o caso ao excluído e/ou desistente desde que tenha sido contemplado e não tenha recebido seu crédito parcial calculado de acordo com o disposto na cláusula 56ª, § 1º, abatido do percentual a título de cláusula penal prevista na cláusula 60ª deste instrumento.  
Cláusula 75ª - O encerramento contábil do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e ser precedido da realização pela ADMINISTRADORA de depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos CONSORCIADOS e participantes excluídos e desde que previamente autorizados no contrato de adesão, em conta corrente e/ou conta poupança, comunicando-os da realização dos depósitos, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se:  

I – As disponibilidades remanescentes dos respectivos CONSORCIADOS e participantes excluídos, desde que estes não tenham recebido seu crédito parcial quando da contemplação.  
II – Os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial.  
§ único- Quando falecido o Consorciado, o crédito será entregue a quem de direito, mediante apresentação de Escritura de Inventário Extrajudicial, Alvará Judicial ou determinação judicial.
  Cláusula 76ª – Serão consideradas como VNP “Valores Não Procurados”, as importâncias não resgatadas pelos consorciados desistentes, que, devidamente comunicados no prazo previsto, a partir do 31º dia, com aplicação de taxa de expediente, correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre os valores originais dos recursos disponibilizados, a ser aplicada a cada período de 30 (trinta) dias, extinguindo-se a exigibilidade do crédito quando seu valor for inferior a R$ 20,00 (vinte reais).  

Cláusula 77ª – As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados (Redação dada pelo artigo 33 da lei nº. 11.795 de 08/10/2008).  

Cláusula 78ª – A ADMINISTRADORA assumirá a condição de gestora de créditos não resgatados, que receberão a remuneração correspondente ao rendimento mensal das aplicações financeiras de recursos, em conformidade com os grupos ativos (Redação dada pelo artigo 35 da lei nº. 11.795 de 08/10/2008), serão contabilizados de forma específica, de maneira independente dos registros contábeis da ADMINISTRADORA de Consorcio.  

Cláusula 79ª – Havendo valores referentes a créditos recuperados após o encerramento do grupo serão rateados proporcionalmente entre os CONSORCIADOS ativos.  
 
XX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
Cláusula 80ª - A diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, depois de amortizado o saldo devedor do CONSORCIADO, deverá ser imediatamente entregue pela ADMINISTRADORA ao beneficiário indicado pelo titular da cota, ou, na sua falta, a seus sucessores.  

Cláusula 81ª – O CONSORCIADO, inclusive o excluído do grupo, será o único responsável pela atualização de suas informações cadastrais perante a ADMINISTRADORA, em especial do endereço, número do telefone e dados relativos á conta de depósitos, se a possuir.  

Cláusula 82ª – O percentual de cotas de um mesmo CONSORCIADO em mesmo grupo em relação ao número máximo de cotas de CONSORCIADOS ativos do grupo fica limitado até 10% (dez por cento)  

Cláusula 83ª - A ADMINISTRADORA fica obrigada a:  

I - Colocar à disposição dos CONSORCIADOS na AGO, cópia do seu último Balancete Patrimonial, remetido ao Banco Central do Brasil, bem como da respectiva Demonstração dos Recursos de Consórcios do Grupo e, ainda, da Demonstração das Variações nas Disponibilidades do Grupo, relativa ao período compreendido entre a data da última assembleia e o dia anterior, ou do próprio dia da realização da assembleia do mês. Esses documentos deverão ser autenticados mediante assinatura dos diretores e do responsável pela contabilidade e serão acompanhados das notas explicativas e do parecer de auditoria independente, quando for o caso;  
II - Lavrar atas das Assembleias Gerais Ordinárias e termos de ocorrência;  
III - levantar o Boletim de Encerramento das Operações do Grupo, até 60(sessenta) dias após a realização da última assembleia;  
IV - Encaminhar ao CONSORCIADO, juntamente com o documento de cobrança da prestação, a Demonstração dos Recursos do Consórcio, bem como a Demonstração das Variações nas Disponibilidades do Grupo, ambos referentes ao próprio grupo, os quais serviram de base à elaboração dos documentos consolidados enviados ao Banco Central do Brasil.    
  XXI – DISPOSIÇÕES FINAIS  
Cláusula 84ª – O CONSORCIADO, NESTE ATO, DECLARA HAVER LIDO E ENTENDIDO O PRESENTE CONTRATO E QUE POSSUI SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPATÍVEL AOS COMPROMISSOS ORA ASSUMIDOS.  

Cláusula 85ª - Os casos omissos no presente contrato, quando de natureza administrativa, serão resolvidos pela ADMINISTRADORA e confirmados posteriormente pela Assembleia Geral Ordinária do GRUPO. Quando de natureza legal ou que importe em alteração das normas ora estabelecidas, a solução somente terá validada se aprovada pela autoridade competente.  

Cláusula 86ª - Fica eleito o Foro da Comarca do local da constituição do Grupo, para solução dos problemas originados da execução deste contrato.  

      ANEXO I  
O presente anexo trata dos documentos cadastrais obrigatórios a serem apresentados pelo CONSORCIADO contemplado participante do segmento de BEM MÓVEL e SERVIÇOS, quando da contemplação:  
Critério Seletivo de Crédito  
Pessoa Física  
A – Documentação  
1.Ficha Cadastral preenchida e assinada, 2 vias do Contrato de Alienação assinadas e com firma reconhecida (originais);
2.Cópia do RG e CPF (se casado apresentar também do cônjuge);
3.Cópia do comprovante de estado civil;
4.Cópia do comprovante de residência:
4.1.Água
4.2.Energia
4.3.Telefone fixo
5. Comprovante de rendimento
5.1.Assalariado
5.1.1.Cópia dos 3(três) últimos holerites, Cópia da Carteira de Trabalho, páginas: foto, qualificação civil, contrato de trabalho, última alteração salarial e Extrato do FGTS.  
5.2.Aposentado
5.2.1.Extrato de pagamento, constando o valor bruto do benefício. No caso de recebimento do INSS, número do benefício, CPF e a data de nascimento do beneficiário.
5.2.2.Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base à contemplação, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.
5.3.Locador
5.3.1.Cópiado IPTU pago do ano corrente em nome do Garantido, Cópia do Contrato de locação e Cópia do extrato bancário dos últimos 06(seis) meses.
5.4.ProdutorRural
5.4.1.Cópia do cartão do produtor rural válido com última atualização e Cópia do extrato bancário dos últimos 6(seis) meses.
5.4.2.Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base à contemplação, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.
5.5.Autônomo
5.5.1.Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base à contemplação, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal e Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses;
5.5.2.Cópia do Contrato de Prestação de Serviços com Declaração da empresa em que presta serviços em papel timbrado, com CNPJ e firma reconhecida do responsável pela informação. Cópia do Contrato Social da empresa que está fornecendo a declaração e Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses.
5.6.Sócio ou acionista
5.6.1.Cópia do contrato Social e sua última alteração.
5.6.2.Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses.
5.6.3.Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base à contemplação, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.
B – Concessão de Crédito
  1. Confirmação e validação de:
1.1.Dados preenchidos na Ficha Cadastral que deve estar datada e assinada.
1.2. O Contrato de Alienação deve estar assinado no campo “DEVEDOR” e também na Nota Promissória com reconhecimento de firma por autenticidade.
1.3.Tempo de residência que deve ser superior a 1 (um) ano.
1.4.Tempo de atividade que deve ser superior a 1 (um) ano, podendo aceitar vínculo inferior a 1 (um) ano se comprovado o vínculo anterior.
1.5. Menoridade a tendendo a legislação com emancipação devidamente comprovada.
1.6. Renda líquida ou média mensal bancária na data da contemplação deve ser superior a 3 (três) vezes o valor da parcela ou o somatório das parcelas, no caso demais de uma cota.
1.7. Confirmar a não existência de desabonos no SERASA/SPC, impresso na data de liberação do crédito.
2.Atendendo os itens acima, o crédito poderá ser liberado, desde que o valor do bem dado em garanti seja igual ou superior ao saldo devedor na data da entrega do bem.
3. Não atendendo os itens 1.3, 1.4 e 1.6, poderá ser apresentado avalista que também deve atender ao Critério Seletivo de Crédito. Sendo que o avalista não poderá ser o cônjuge.
4. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de solicitar documentos que julgue necessários à complementação da comprovação de renda.
Pessoa Jurídica
A – Documentação
1.Ficha Cadastral Pessoa Jurídica preenchida
2.Ficha Cadastral Pessoa Física preenchida sócios-acionistas.
3.Cópiado RG (sócios e equivalentes) e CPF (sócios)
4.Contrato Social e a última alteração e/ou requerimento de empresário devidamente assinado e registrado na junta comercial (em caso de empresa ME)
5.Inscrição Estadual
6.Alvará de funcionamento
7.Relação dos bens móveis e imóveis
8.Rendimento:
Se optante pelo Lucro Real:
8.1.Cópiados 3(três) últimos balanços publicados com parecer de auditor independente.
8.2. Cópia do Balancete a cumulado, se transcorrido mais de 3 (três) meses de fechamento do último balanço.
8.3. Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base anterior à contemplação, com recibo protocolo na Receita Federal.
8.4. Relação de faturamento mensal dos 12 (doze) últimos meses, com assinatura do contador com o nº do CRC bem como do representante legal.
Se optante pelo Lucro Presumido ou Simples:
8.1. DARF’S do PIS ou COFINS ou Simples mensais dos 6 últimos meses (com os respectivos comprovantes de pagamento).
8.2.Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base anterior à contemplação, com recibo protocolo na Receita Federal.
8.3.Relação de faturamento mensal dos 12 (doze) últimos meses, com assinatura do contador com o nº do CRC bem como do representante legal.
B–Concessão de Crédito  
1. Confirmação e validação de:
1.1.  Dados preenchidos na Ficha Cadastral que deve estar data da e assinada.
1.2.Endereço e tempo de ocupação que deve ser superior a 1(um) ano.
1.3.Tempo de atividade que deve ser superiora 2 (dois) anos.
1.4.Faturamento líquido na data da contemplação é superior a 3(três) vezes o valor da parcela ou o somatório das parcelas, no caso de mais de uma cota.
1.5. Confirmar a não existência de desabonos no SERASA/SPC para PJ e sócios-acionistas, impressos na data deliberação do crédito.
2.Atendendo os itens acima, o crédito poderá ser liberado, desde que o valor do bem dado em garantia seja igual ou superior ao saldo devedor na data da entrega do bem.
3. Não atendendo o item 1.2, 1.3 e 1.4 poderá ser apresentado avalista PF que deve atender ao Critério Seletivo de Crédito. Sendo que o avalista deve assinar junto com seu cônjuge. Não poderão figurar como avalistas os sócios da empresa.
3.1. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de solicitar documentos que julgue necessários à complementação da comprovação de renda/faturamento.
    ANEXO II
O presente anexo trata dos documentos cadastrais obrigatórios a serem apresentados pelo CONSORCIADO contemplado participante do segmento de BEM IMÓVEL, quando da contemplação.
Para utilização de FGTS, procure um Agente Financeiro para verificação dos documentos necessários.
CONSORCIADO REPRESENTADO POR TERCEIRO: somente será aceito através da nomeação de procurador por outorga de Instrumento Público, em caráter irrevogável e irretratável, com amplos poderes mais os específicos para representar o CONSORCIADO em todos os assuntos relacionados ao Consórcio e ao negócio que está sendo entabulado, conforme texto adiante:
Poderes a serem insertos na procuração pública (que deverá ser feita via Consular ou através de Embaixada e ter tradução juramentada que a acompanhe para CONSORCIADOS residentes no Exterior): Conceder poderes para representá-lo na formalização de pedido de participação em grupo de consorcio, bem como aderir ao seguro de vida em grupo vinculado ao contrato, participar, votar e ofertar lances nas assembleias ordinária e extraordinária, desistir, transferir ou ceder o contrato e a respectiva cota, transigir, concordar, acordar, receber e dar quitação, confessar, renunciar, receber citações e intimações extrajudiciais e judiciais, assinar contratos públicos ou particulares em cartórios de notas ou de registro de imóveis que se façam necessários, inclusive de retificação ou de rescisão, representá-lo nas repartições públicas e privadas e demais órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, enfim, praticar conjunta ou isoladamente, todos e quaisquer atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso. A procuração deverá ainda conter os dados de especificação do imóvel a ser adquirido para se adequar à lavratura de escritura e registro imobiliários pertinentes. Documentos necessários nesta hipótese:
a) Traslado da Procuração Pública elaborada de acordo com as especificações acima, com no máximo 30 dias de expedição.
b) Determinando a apresentação dos seguintes documentos pelo procurador:
c) Cópia autenticada do RG e CPF do procurador;
d) Original ou Cópia autenticada do comprovante de residência do procurador,
Visando o recebimento de correspondências /informações/citações/intimações em nome do outorgante/CONSORCIADO.
ETAPA 1 - Análise Cadastral e Capacidade de Pagamento
Critério Seletivo de Crédito
  Pessoa Física
A–Documentação
  1. Ficha Cadastral preenchida
2. Cópia do RG e CPF (se casado apresentar também do cônjuge)
3. Cópia do comprovante de estado civil
4. Cópia do comprovante de residência:
4.1. Água
4.2. Energia
4.3.Telefone fixo
5. Comprovante de rendimento
5.1. Assalariado
5.1.1. Cópia dos 3 (três) últimos holerites, Cópia da Carteira de Trabalho, páginas: foto, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração salarial.
5.2. Aposentado
5.2.1. Extrato de pagamento, constando o valor bruto do benefício. No caso de recebimento do INSS, o extrato deve ser obtido no endereço eletrônico: http://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml. Informando o número do benefício, CPF e a data de nascimento do beneficiário.
5.2.2. Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base à contemplação, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.
  5.3. Locador
5.3.1. Cópia do IPTU pago do ano corrente em nome do Garantido, Cópia do Contrato de locação e Cópia do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses.
  5.4. Produtor Rural
5.4.1. Cópia do cartão do produtor rural válido com última atualização e Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses
5.4.2. Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base à contemplação, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.
  5.5.Autônomo
5.5.1. Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base à contemplação, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal e Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses;
5.5.2. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços com Declaração da empresa em que presta serviços em papel timbrado, com CNPJ e firma reconhecida do responsável pela informação. Cópia do contrato Social da empresa que está fornecendo a declaração e Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses.
  5.6. Sócio ou acionista
5.6.1. Cópia do contrato Social e sua última alteração.
5.6.2. Cópia do extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses.
5.6.3. Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base à contemplação, com recibo de protocolo entregue dentro do prazo na Receita Federal.
  5.7. Certidões negativas de protestos, de ações cíveis, fiscais (municipais, estaduais e federais) e trabalhistas.
  B–Concessão de Crédito
  1. Confirmação e validação de:
1.1.  Dados preenchidos na Ficha Cadastral que deve estar datada e assinada.
1.2. Tempo de residência que deve ser superior a 1 (um) ano.
1.3.Tempo de atividade que deve ser superior a 1(um) ano, podendo aceitar vínculo inferior a 1(um) ano se comprovado o vínculo anterior.
1.4. Menoridade atendendo a legislação com emancipação devidamente comprovada.
1.5. Renda líquida o um é dia mensal bancária na data da contemplação deve ser superior a 3 (três) vezes o valor da parcela ou o somatório das parcelas, no caso demais de uma cota.
1.6. Confirmar a não existência de desabonos no SERASA/SPC, impresso na data de liberação do crédito.
  2. Atendendo os itens acima, o crédito poderá ser liberado, desde que o valor do bem dado em garantia seja igual ou superior ao saldo devedor na data da entrega do bem.
  3. Não atendendo os itens 1.2, 1.3 e 1.5, poderá ser apresentado avalista que também deve atender ao Critério Seletivo de Crédito. Sendo que o avalista não poderá ser o cônjuge.
  4. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de solicitar documentos que julgue necessários à complementação da comprovação de renda.
  Pessoa Jurídica
  A–Documentação
  1. Ficha Cadastral Pessoa Jurídica preenchida.
1.1. Certidões negativas de protestos, de ações cíveis, fiscais (municipais, estaduais e federais), trabalhistas e falência/concordata.
2. Ficha Cadastral Pessoa Física preenchida sócios-acionistas.
3. Cópia do RG (sócios e equivalentes) e CPF (sócios).
4.Contrato Social e a última alteração e/ou requerimento de empresário devidamente assinado e registrado na junta comercial (em caso de empresa ME).
5. Inscrição Estadual.
6. Alvará de funcionamento.
7. Relação dos bens móveis e imóveis.
8. Rendimento:
  Se optante pelo Lucro Real:
8.1. Cópia dos 3 (três) últimos balanços publicados com parecer de auditor independente.
8.2. Cópia do Balancete a cumulado, se transcorrido mais de 3 (três) meses de fechamento do último balanço.
8.3. Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base anterior à contemplação, com recibo protocolo na Receita Federal.
8.4. Relação de faturamento mensal dos 12(doze) últimos meses, com assinatura do contador com o nº do CRC bem com o do representante legal.
  Se optante pelo Lucro Presumido ou Simples:
8.1. DARF’S do PIS ou COFINS ou Simples mensais dos 6 (seis) últimos meses (com os respectivos comprovantes de pagamento).
8.2. Cópia da Declaração de Imposto de Renda ano-base anterior à contemplação, com recibo protocolo na Receita Federal.
8.3. Relação de faturamento mensal dos 12 (doze) últimos meses, com assinatura do contador com o nº do CRC bem como do representante legal.
  B–Concessão de Crédito
  1. Confirmação e validação de:
1.1.  Dados preenchidos na Ficha Cadastral que deve estar datada e assinada.
1.2. Endereço e tempo de ocupação que deve ser superior a 1 (um) ano.
1.3. Tempo de atividade que deve ser superior a 2 (dois) anos.
1.4. Faturamento líquido na data da contemplação é superior a 3 (três) vezes o valor da parcela ou o somatório das parcelas, no caso demais de uma cota.
1.5. Confirmar a não existência de desabonos no SERASA/SPC para PJ e sócios/acionistas, impressos na data de liberação do crédito.
  2. Atendendo os itens acima, o crédito poderá ser liberado, desde que o valor do bem dado em garantia seja igual ou superior ao saldo devedor na data da entrega do bem.
  3. Não atendendo o item 1.2, 1.3 e 1.4 poderá ser apresentado avalista PF que deve atender ao Critério Seletivo de Crédito. Sendo que o avalista deve assinar junto com seu cônjuge. Não poderão figurar como avalistas os sócios da empresa.
  3.1. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de solicitar documentos que julgue necessários à complementação da comprovação de renda/faturamento.
  ETAPA 2 – Avaliação Documental do Vendedor e do Imóvel
  1.                DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL:
  1.1. Título de propriedade: escritura do Imóvel;
1.2. Cartela de IPTU ou Certidão de Valor Venal do ano vigente (original ou cópia autenticada);
1.3. Certidão negativa de IPTU (original e atualizada). Obs.: não serão aceitos imóveis com débitos de IPTU ou acordos em andamento;
1.4. Certidão de propriedade do registro de imóveis atualizada (matrícula), com negativa de ônus e alienações, da qual deverão constar todas as averbações relativas ao estado civil dos proprietários, às construções existentes e às alterações de endereço e numeração do imóvel.
Deve ser apresentada em via original e tem validade de 30 dias da data de emissão;
1.5. Cópia simples da certidão da matrícula anterior do registro de imóveis (caso a matrícula do imóvel, item 1.4, tenha sido aberta a menos de 02 anos);
1.6. Declaração de quitação das despesas condominiais, assinada pelo síndico ou ADMINISTRADORA de condomínios, com firma reconhecida, e acompanhada da cópia autenticada da ata de eleição ou da contratação respectivamente. Obs.: não serão aceitos imóveis com débitos ou acordos condominiais em andamento;
1.7. Se houver locação, prova de oferta para o exercício do direito de preferência e carta resposta assinada pelo inquilino (com firma reconhecida), além da cópia simples do contrato de locação;
1.8. Declaração do proprietário quando o imóvel estiver vago (com firma reconhecida);
  2.                DOCUMENTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ATUAIS (PESSOA FÍSICA) E CÔNJUGE:
  2.1. Certidão de nascimento atualizada, para solteiros (cópia simples);
2.2. Certidão de casamento atualizada, e, se houver escritura de pacto antenupcial e seu registro (de acordo com o regime de bens adotado) - cópias autenticadas;
2.3. Para separados, divorciados ou viúvos apresentar a certidão de casamento com averbação do atual estado civil (cópia autenticada);
2.4. Para estrangeiros, qualquer que seja o estado civil, a certidão de nascimento ou casamento emitida no exterior, deve ser consularizada, traduzida e devidamente registrada no cartório de títulos e documentos (cópia autenticada);
2.5. Comprovante de Residência atual (cópia simples de conta de luz, gás, telefone fixo);
2.6. Cópia autenticada da cédula de identidade e do CPF do vendedor e do respectivo Cônjuge;
2.7. Certidões pessoais dos atuais proprietários e cônjuges a serem expedidas no local de residência (atual e dos dois últimos anos) e no local do imóvel ou suas respectivas Comarcas, conforme abaixo:
2.7.1. Certidão de Ações Cíveis e de Família (pesquisa de 10 anos);
2.7.2. Certidão de Interdições, Tutela e Curatela (pesquisa de 10 anos);
2.7.3. Certidão de Executivos Fiscais, Estaduais e Municipais (pesquisa de 10 anos);
2.7.4. Certidão da Justiça Federal (pesquisa de 10 anos);
2.7.5. Certidão da Justiça do Trabalho (pesquisa de 05 anos);
2.7.6. Certidão dos Cartórios de Protesto (pesquisa de 05 anos).
OBS: O prazo de validade das certidões relacionadas no item 2.7 é de 60 dias a partir da data de emissão, exceto para certidões com prazo de validade expresso pelo órgão emissor.
  3.                DOCUMENTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ATUAIS (PESSOA JURÍDICA)
  3.1. Contrato Social consolidado e alterações posteriores ou Estatuto de Constituição e Ata da eleição da atual Diretoria, publicados no Diário Oficial (cópia autenticada);
3.2. CNPJ: cópia autenticada ou original emitida via Internet;
3.3. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social / INSS (original e com prazo dentro da validade);
3.4. CQTF - Certidão Negativa Conjunta Relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (original e com prazo dentro da validade);
3.5. Certidão de breve relato na Junta Comercial (original ou cópia autenticada e com prazo dentro da validade: 180 dias);
3.6. Dos Sócios representantes ou procuradores: CPF e RG (cópia autenticada) e procuração atualizada;
3.7. Certidões dos atuais proprietários (pessoa jurídica) a serem obtidas no local onde se situa a empresa e no local do imóvel ou suas respectivas Comarcas, conforme abaixo:
3.7.1. Certidão de Ações Cíveis (pesquisa de 10 anos);
3.7.2. Certidão de Executivos Fiscais, Estaduais e Municipais (pesquisa de 10 anos);
3.7.3. Certidão da Justiça Federal (pesquisa de 10 anos);
3.7.4. Certidão de Falência e Concordata (prazo de 10 anos);
3.7.5. Certidão da Justiça do Trabalho (pesquisa de 05 anos);
3.7.6. Certidão dos Cartórios de Protesto (pesquisa de 05 anos).
  OBS.: O prazo de validade das certidões relacionadas no item 3.7 é de 60 dias a partir da data de emissão, exceto para certidões com prazo de validade expresso pelo órgão emissor.
  4.                CERTIDÕES DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS (ÚLTIMOS 02 ANOS DE REGISTRO NA MATRÍCULA):
  Deverão ser apresentadas as certidões dos proprietários antecessores, abaixo relacionadas, caso a venda anterior do imóvel tenha sido registrada na matrícula a menos de 02 anos.
Serão aceitas as certidões dos antecessores que foram apresentadas por ocasião das transmissões anteriores com prazo de emissão de até 90 dias anteriores ao registro da respectiva escritura de compra e venda;
4.1. Proprietário Antecessor Pessoa Física:
As certidões devem ser expedidas no local do imóvel ou sua respectiva Comarca:
4.1.1. Certidão de Ações Cíveis e de Família (pesquisa de 10 anos);
4.1.2. Certidão de Interdições, Tutela e Curatela (pesquisa de 10 anos);
4.1.3. Certidão de Executivos Fiscais, Estaduais e Municipais (pesquisa de 10 anos);
4.1.4. Certidão da Justiça Federal (pesquisa de 10 anos);
4.1.5. Certidão da Justiça do Trabalho (pesquisa de 05 anos);
4.1.6. Certidão dos Cartórios de Protesto (pesquisa de 05 anos).
  4.2. Proprietário antecessor Pessoa Jurídica:
Para antecessores Pessoa Jurídica as certidões devem ser expedidas no local da sede da empresa constante na matrícula e no local do imóvel.
4.2.1. Certidão de Ações Cíveis (pesquisa de 10 anos);
4.2.2. Certidões de Executivos Fiscais, Estaduais e Municipais (pesquisa de 10 anos);
4.2.3. Certidão da Justiça Federal (pesquisa de 10 anos);
4.2.4. Certidão de Falência e Concordata (prazo de 10 anos);
4.2.5. Certidão da Justiça do Trabalho (pesquisa de 05 anos);
4.2.6. Certidão dos Cartórios de Protestos (pesquisa de 05 anos).
    ETAPA 3 – Avaliação do Imóvel
  ETAPA 4 – Emissão do Instrumento Particular com Alienação Fiduciária em Garantia à Tradição Consórcios
  ETAPA 5 – Pagamento do Bem Imóvel
    ANEXO III
  1.     CONCEITO DE SEGURO:
  É uma garantia de segurança e amparo familiar num momento de perda. Não se trata apenas de dinheiro, mas de assessoria completa aliada a benefícios adicionais à família.
  1.1. Seguro De Vida: Ocorrendo a morte do Segurado durante o período de diferimento contratado, o(s) Beneficiário(s) fará(ão) jus ao recebimento do Capital Segurado contratado para a cobertura por morte, na forma de pagamento único, no prazo de 30 (trinta) dias a entrega de toda a documentação.
  1.2. Seguro Prestamista: O Seguro Prestamista tem como objetivo garantir o pagamento de uma indenização para amortização da dívida contraída, referente ao contrato de Consórcio, na ocorrência de um dos eventos de Morte ou Invalidez Permanente Total por Acidente. A ADMINISTRADORA será beneficiária do para amortização do saldo devedor à época da ocorrência do sinistro.
  1.2.1. Caso o valor do Capital Segurado, na data do evento coberto, seja superior ao saldo devedor do Segurado, o valor excedente, se houver, será pago ao(s) beneficiário(s) conforme legislação.
  2.     Coberturas do Seguro Prestamista:
  2.1. Morte: Garante o pagamento de uma indenização caso ocorra à morte do Segurado por causas naturais ou acidentais.
  2.2. Invalidez Permanente por Acidente: Garante o pagamento de uma indenização correspondente ao Capital Segurado contratado para esta cobertura, na ocorrência de perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total, de um membro ou órgão por lesão física do Segurado, causada por acidente pessoal coberto.
  2.3. Assistência Funeral: Será realizada por uma empresa prestadora de serviços de assistência, que colocará sua Central de Atendimento à disposição 24 horas por dia, durante todo o ano.
  2.3.1 Serviços disponíveis: Todos os serviços serão executados sempre com respeito às condições de religiosidade ou crença manifestada pela família. Em caso de falecimento do Segurado, o serviço de assistência se encarregará de todas as providências necessárias para a realização do funeral.
  2.3.2. Atendimento Social: O representante da empresa de assistência dirigir-se-á ao local do óbito, para coletar toda documentação necessária para as tratativas do sepultamento junto à funerária do município e tomará todas as medidas devidas para a realização do funeral em companhia de um membro da família ou responsável, se houver necessidade. Os documentos correspondentes serão entregues à família ou à pessoa responsável, que será devidamente informada das providências tomadas.
  2.3.3.  A realização do funeral compreende: preparação do corpo, urna (com ou sem visor), ornamentação da urna (com flores da estação), 1 (uma) coroa de flores (com flores da estação), véu, paramentos, velas (se permitido no local da cerimônia), livro de presença, locação de sala para velório (com taxas equivalentes às municipais), carro fúnebre.  Todos os itens serão disponibilizados conforme a infraestrutura local.  Não caberá à empresa de assistência à responsabilidade pela falta de itens que não estejam disponíveis ou não sejam comercializados em determinadas praças.
    3.     Atendimento Seguradora:
  Para maiores informações sobre cobertura, apólice e sinistro, ligue: Capitais e Regiões metropolitanas 4004 2704 Demais Regiões 0800 701 2714  

X

Para consulta de Recurso não procurado, digite abaixo o CPF

X

Veja abaixo os grupos que foram encerrados:

Grupo 1º Encerramento 2º Encerramento 3º Encerramento
00001 16/6/2009 31/12/2011
00002 26/3/2010 2/7/2010 31/12/2011
00003 8/10/2010 31/12/2011
00004 8/10/2010
00005 30/12/2010
00006 30/12/2010 31/12/2011
00007 30/12/2010
00008 28/2/2011
00009 30/3/2011
00010 30/3/2011
00011 31/5/2011
00012 31/5/2011
00013 31/5/2011
00014 31/5/2011
00015 30/8/2011
00016 30/12/2010 31/12/2011
00017 29/7/2011
00018 30/8/2011
00019 30/8/2011
00020 7/10/2011
00021 11/11/2011
00022 11/11/2011
00023 27/12/2011
00024 31/1/2012
00025 31/1/2012
00026 29/2/2012
00027 29/2/2012
00028 30/3/2012
00029 30/3/2012
00030 30/3/2012
00031 30/3/2012
00032 30/4/2012
00033 30/4/2012
00034 30/4/2012
00035 30/5/2012
00036 30/5/2012
00037 30/5/2012
00038 29/6/2012
00039 29/6/2012
00040 29/6/2012
00041 31/7/2012
00042 31/7/2012
00043 31/7/2012
00044 29/11/2011
00045 28/2/2013
00045 27/9/2013
00046 30/4/2012
00047 30/5/2012
00048 29/6/2012
00049 31/7/2012
00050 28/9/2012
00051 28/9/2012
00052 28/11/2012
00053 28/11/2012
00054 28/11/2012
00055 27/12/2012
00056 30/1/2013
00057 28/2/2013
00058 28/3/2013
00059 29/4/2013
00060 31/5/2013
00061 31/5/2013
00062 28/6/2013
00063 28/6/2013
00064 31/7/2013
00065 29/8/2013
00066 29/8/2013
00067 30/8/2012
00068 30/9/2013
00069 29/10/2013
00070 28/9/2012
00071 30/10/2012
00072 27/12/2012
00073 29/10/2013
00075 27/11/2013
00076 26/12/2013
00077 29/1/2014
00078 18/2/2014
00079 24/2/2014
00080 26/2/2014
00081 26/3/2014
00082 25/4/2014
00083 23/5/2014
00084 20/6/2014
00085 29/7/2014
00086 29/9/2014
00087 22/12/2014
00088 18/12/2014
00089 19/1/2015
00090 30/1/2013
00090 27/9/2013
00091 28/2/2013 27/9/2013
00092 28/3/2013
00093 29/4/2013 27/9/2013
00094 28/6/2013
00095 31/7/2013
00096 29/8/2013
00097 30/9/2013
00098 27/11/2013
00099 27/2/2015
00101 27/2/2015
00102 13/4/2015
00103 13/5/2015
00104 26/5/2015
00105 15/7/2015
00106 14/9/2015 8/12/2016
00107 16/11/2015
00108 18/2/2016
00109 18/2/2016
00110 14/3/2016
00112 18/4/2016
00113 23/5/2016
00115 19/8/2016 24/11/2016
00117 21/12/2016 16/2/2017
00119 16/2/2017 24/4/2017
00120 28/3/2017 29/5/2017
00121 28/8/2017
00122 24/10/2017 29/1/2018
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